TJSC 2014.027047-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE CLÁUSULA QUE ELEGEU O FORO DE JARAGUÁ DO SUL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DA AGRAVANTE PARA SE RECONHECER A RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101, I, DO CDC. COMANDO QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO BEM, DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA, DIANTE DO DESCONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO. PRECEDENTE DO STJ. FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027047-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE CLÁUSULA QUE ELEGEU O FORO DE JARAGUÁ DO SUL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DA AGRAVANTE PARA SE RECONHECER A RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101, I, DO CDC. COMANDO QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO BEM, DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA, DIANTE DO DESCONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO. PRECEDENTE DO STJ. FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027047-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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