TJSC 2014.027049-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 312) - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOLTURA DO ACUSADO POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL - NOVA DECISÃO QUE APENAS RESTABELECE FATICAMENTE A SEGREGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTANGIMENTO ILEGAL - OSTENTAÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027049-7, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 312) - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOLTURA DO ACUSADO POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL - NOVA DECISÃO QUE APENAS RESTABELECE FATICAMENTE A SEGREGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTANGIMENTO ILEGAL - OSTENTAÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027049-7, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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