TJSC 2014.027056-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DA POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DEFINIÇÃO CONJUNTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. O contrato de comodato é matéria de competência das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027056-9, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DA POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DEFINIÇÃO CONJUNTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. O contrato de comodato é matéria de competência das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027056-9, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Laguna
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