TJSC 2014.027058-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDANTE QUE AO SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA REALIZADA, APRESENTA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PETITÓRIO AO VISTOR. EXPERT QUE ENTENDE TRATAR-SE DE QUESITOS SUPLEMENTARES E NÃO DE MEROS ESCLARECIMENTOS E CONDICIONA SUA APRECIAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DOS QUESITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO SEREM APENAS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CÁLCULO ELABORADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PELO MAGISTRADO, SEM O ENFRENTAMENTO DA DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DOS PEDIDOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADA. DECISÃO NULIFICADA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027058-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDANTE QUE AO SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA REALIZADA, APRESENTA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PETITÓRIO AO VISTOR. EXPERT QUE ENTENDE TRATAR-SE DE QUESITOS SUPLEMENTARES E NÃO DE MEROS ESCLARECIMENTOS E CONDICIONA SUA APRECIAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DOS QUESITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO SEREM APENAS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CÁLCULO ELABORADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PELO MAGISTRADO, SEM O ENFRENTAMENTO DA DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DOS PEDIDOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADA. DECISÃO NULIFICADA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027058-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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