TJSC 2014.027076-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, PELA DEVEDORA, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DO § 2º DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO ARITMÉTICO. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027076-5, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, PELA DEVEDORA, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DO § 2º DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO ARITMÉTICO. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027076-5, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Urubici
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