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Jurisprudência


TJSC 2014.027089-9 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. (I) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. AUSUÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM O ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. (II) QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. INTERESSES DE MENORES QUE SE SOBREPÕEM À QUALQUER OUTRO TUTELÁVEL. POR OUTRO LADO, SIGILO FISCAL DA EMPRESA DO AGRAVADO PRESERVADO. PERSONALIDADE JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PESSOA JURÍDICA. (III) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. (IV) ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PERPETRADO PELO GENITOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DOS LAUDOS EVIDENCIADO. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027089-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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