TJSC 2014.027096-1 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE, LIMINARMENTE, REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AFORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO APENADO OU DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENADO, ADEMAIS, EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.027096-1, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE, LIMINARMENTE, REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AFORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO APENADO OU DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENADO, ADEMAIS, EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.027096-1, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital - Continente
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