AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO AGRAVANTE E NÃO APRECIADA NA ORIGEM ATÉ O MOMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PACTO LOCATÍCIO, AO MENOS POR ORA, NÃO COMPROVADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APENAS PELO LOCADOR. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA AFASTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027098-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).