AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A VIA IMPUGNATIVA E CONSIDEROU COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES SOBRESTATIVAS PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 573.232/SC E 612.043/PR, CUJOS TEMAS NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM A QUAESTIO SOB EXAME NO PRESENTE AGRAVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO FEITO EM QUE ORDENADO O COMANDO SUSPENSIVO (RESP N. 1.391.198/RS). AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027106-6, de Catanduvas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).