TJSC 2014.027130-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O INCIDENTE IMPUGNATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO MANEJADA OUTRA VIA IMPUGNATIVA. REQUERIDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO NOVO INCIDENTE DEFENSIVO. INVIABILIDADE. PEÇA IMPUGNATIVA QUE DEVE ELENCAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA, A TEOR DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DO PRIMEIRO PLEITO IMPUGNATIVO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027130-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O INCIDENTE IMPUGNATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO MANEJADA OUTRA VIA IMPUGNATIVA. REQUERIDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO NOVO INCIDENTE DEFENSIVO. INVIABILIDADE. PEÇA IMPUGNATIVA QUE DEVE ELENCAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA, A TEOR DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DO PRIMEIRO PLEITO IMPUGNATIVO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027130-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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