TJSC 2014.027132-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISUM QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTOCAGEM, EMPILHAMENTO E TRANSPORTE DE CONTÊINERES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE LOGÍSTICA DEMANDADA. TESE DE QUE O PORTO SECO POSSUI PPRA-PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, PCMSO-PROGRAMA DE CONTROLE DE SAÚDE OCUPACIONAL E LTCAT-LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, ALÉM DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ATRELADO A PROJETO PREVENTIVO DE INCÊNDIO. EMPREENDIMENTO DESTITUÍDO, PORÉM, DE QUALQUER RESPALDO DAS AUTORIDADES AMBIENTAIS. PREMISSA NÃO DERRUÍDA PELA AGRAVANTE. LACUNA QUE, POR ORA, DISPENSA INCLUSIVE A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027132-7, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISUM QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTOCAGEM, EMPILHAMENTO E TRANSPORTE DE CONTÊINERES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE LOGÍSTICA DEMANDADA. TESE DE QUE O PORTO SECO POSSUI PPRA-PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, PCMSO-PROGRAMA DE CONTROLE DE SAÚDE OCUPACIONAL E LTCAT-LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, ALÉM DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ATRELADO A PROJETO PREVENTIVO DE INCÊNDIO. EMPREENDIMENTO DESTITUÍDO, PORÉM, DE QUALQUER RESPALDO DAS AUTORIDADES AMBIENTAIS. PREMISSA NÃO DERRUÍDA PELA AGRAVANTE. LACUNA QUE, POR ORA, DISPENSA INCLUSIVE A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027132-7, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Garuva
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