TJSC 2014.027143-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL MÉDICA IGNORADA. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE LESÃO (TABELAMENTO). INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO SEGURADO. REGRAMENTO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). MÉRITO. (2) QUITAÇÃO JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE LESÃO AFERIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. FORMA DE APURAÇÃO DESCONHECIDA PELO SEGURADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização" (TJMS, AC n. 0010797-16.2010.8.12.0021, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 8-1-2013). (3) HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. 9-5-2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL MÉDICA IGNORADA. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE LESÃO (TABELAMENTO). INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO SEGURADO. REGRAMENTO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). MÉRITO. (2) QUITAÇÃO JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE LESÃO AFERIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. FORMA DE APURAÇÃO DESCONHECIDA PELO SEGURADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização" (TJMS, AC n. 0010797-16.2010.8.12.0021, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 8-1-2013). (3) HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. 9-5-2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Joinville
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