TJSC 2014.027147-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. FURTO DE R$ 520,00 EM ESPÉCIE. RES FURTIVA QUE REPRESENTA CERCA DE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACUSADA, ADEMAIS, QUE POSSUI CONTRA SI OUTROS DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS PELA PRÁTICA DE FURTOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027147-5, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. FURTO DE R$ 520,00 EM ESPÉCIE. RES FURTIVA QUE REPRESENTA CERCA DE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACUSADA, ADEMAIS, QUE POSSUI CONTRA SI OUTROS DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS PELA PRÁTICA DE FURTOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027147-5, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Videira
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