APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL PELA PRECEDÊNCIA DO INTERROGATÓRIO À OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL COLHIDA VIA CARTA PRECATÓRIA. ATO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ULTERIOR DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA QUE ATESTAM A FALSIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). INSERÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS, CARIMBO E RUBRICA SOBRE "ESPELHO" VERDADEIRO FURTADO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CONTRAFEITO PERANTE AUTORIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027202-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).