APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS AGENTES DESTE ÚLTIMO CRIME. RECURSO DA DEFESA DO RÉU CONDENADO POR AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA AGRAVANTE NO PATAMAR DE 1/3. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DA SECCIONAL ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC C/C ARTIGO 3º DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSIBILIDADE. PROVA DE QUE OS AGENTES, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ADQUIRIRAM A ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. INTERROGATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA TRANSPORTADO ORA POR UM DOS AGENTES, ORA POR OUTRO. CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM POR ESTE CRIME QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027205-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).