TJSC 2014.027219-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO COMO VERBA ADVOCATÍCIA. MONTANTE QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027219-2, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO COMO VERBA ADVOCATÍCIA. MONTANTE QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027219-2, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lauro Müller
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