TJSC 2014.027231-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. ALTERAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. FRANCO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. LIMINAR POSTULADA PARA OBSTAR NOVAS MODIFICAÇÕES, BEM COMO PARA COMPELIR OS PROPRIETÁRIOS A TOMAREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR MAIORES DANOS À CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE A ACTIO TRAMITAVA HAVIA 2 (DOIS) ANOS, AFORA QUE OS RÉUS NEM SEQUER TINHAM AINDA SIDO CITADOS. ARGUMENTAÇÃO QUE CEDE DIANTE DA REALIDADE DO CASO CONCRETO. ACERVO DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027231-2, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. ALTERAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. FRANCO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. LIMINAR POSTULADA PARA OBSTAR NOVAS MODIFICAÇÕES, BEM COMO PARA COMPELIR OS PROPRIETÁRIOS A TOMAREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR MAIORES DANOS À CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE A ACTIO TRAMITAVA HAVIA 2 (DOIS) ANOS, AFORA QUE OS RÉUS NEM SEQUER TINHAM AINDA SIDO CITADOS. ARGUMENTAÇÃO QUE CEDE DIANTE DA REALIDADE DO CASO CONCRETO. ACERVO DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027231-2, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Lages
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