TJSC 2014.027240-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC). DESNECESSIDADE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO QUE CORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ORDENOU O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027240-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC). DESNECESSIDADE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO QUE CORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ORDENOU O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027240-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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