TJSC 2014.027288-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE EM REGRA IMPÕE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU. DEMANDADOS, CONTUDO, COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR, A RIGOR, EM BENEFÍCIO DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA, NO CASO EM CONCRETO, COM A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SÓ PODE SER MODIFICADA COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE (ART. 87 DO CPC). CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027288-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE EM REGRA IMPÕE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU. DEMANDADOS, CONTUDO, COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR, A RIGOR, EM BENEFÍCIO DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA, NO CASO EM CONCRETO, COM A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SÓ PODE SER MODIFICADA COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE (ART. 87 DO CPC). CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027288-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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