TJSC 2014.027301-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DE SEUS COMPARSAS. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027301-5, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DE SEUS COMPARSAS. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027301-5, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Mafra
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