TJSC 2014.027305-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. REQUERENTE QUE ALMEJA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA NA SENTENÇA ANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PRECEITOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INARREDÁVEL EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO ADOTADO QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO PONTO RELATIVO À NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027305-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. REQUERENTE QUE ALMEJA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA NA SENTENÇA ANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PRECEITOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INARREDÁVEL EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO ADOTADO QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO PONTO RELATIVO À NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027305-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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