AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA, AINDA, CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO REALIZADA APÓS A SENTENÇA MESMO SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 633, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRA PARTE, MANTIDO O DEVER DE A PARTE AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS ASTREINTES ATÉ A DATA EM QUE VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RELUTÂNCIA VOLITIVA DA PARTE AGRAVANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 3º e 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleito alternativo de minoração da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA MINORADA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE SUBTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE DO BEM IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027354-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).