TJSC 2014.027365-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, JÁ QUE A COMPETÊNCIA RELATIVA CEDE ESPAÇO À FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE A DEMANDA JÁ FOI AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027365-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, JÁ QUE A COMPETÊNCIA RELATIVA CEDE ESPAÇO À FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE A DEMANDA JÁ FOI AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027365-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Criciúma
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