TJSC 2014.027373-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA INTEGRAR A LIDE E CONCORRER COMO HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO COMPANHEIRO E AVENTOU A POSSIBILIDADE DE TER ELA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL A INVENTARIAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ESTENDIDO À COMPANHEIRA. ARTIGO 7º DA LEI N. 9.278/96. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027373-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA INTEGRAR A LIDE E CONCORRER COMO HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO COMPANHEIRO E AVENTOU A POSSIBILIDADE DE TER ELA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL A INVENTARIAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ESTENDIDO À COMPANHEIRA. ARTIGO 7º DA LEI N. 9.278/96. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027373-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Gaspar
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