TJSC 2014.027374-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES CALCULADOS SEM O USO DA TABELA PRICE. 2. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA PRESENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES E PERDA DO IMÓVEL. 3. DEPÓSITO JUDICAL QUE AFASTA A MORA. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE DEVIDA. 4. CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 5. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027374-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES CALCULADOS SEM O USO DA TABELA PRICE. 2. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA PRESENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES E PERDA DO IMÓVEL. 3. DEPÓSITO JUDICAL QUE AFASTA A MORA. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE DEVIDA. 4. CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 5. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027374-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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