HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO. LEI N. 8.137/90, ART. 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À DISPENSABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO INVIÁVEL. Em relação à conduta típica prevista no parágrafo único do art. 1.º da Lei n. 8.137/90, a dispensabilidade de apresentação do Livro Caixa somente ocorre se, em substituição, forem entregues o Livro Diário ou Livro Razão. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. Por não necessitar da constituição do crédito tributário e ser crime formal, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027418-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).