TJSC 2014.027432-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. 1) LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. 2) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 3) DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2) É possível o trancamento da ação penal pública condicionada à representação quando existente manifestação do ofendido no sentido de não ver o agente processado. 3) Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva (art. 107, inc. IV, do CP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027432-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. 2) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 3) DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2) É possível o trancamento da ação penal pública condicionada à representação quando existente manifestação do ofendido no sentido de não ver o agente processado. 3) Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva (art. 107, inc. IV, do CP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027432-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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