AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE CONTROLE DE PONTO E ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS - PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E À POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA NO ATENDIMENTO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFASTADA - DIFICULDADE NA IMPLANTAÇÃO DE IMEDIATO CONTROLE ELETRÔNICO DO PONTO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA OPORTUNAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Se a omissão da municipalidade em fiscalizar a carga horária dos profissionais de saúde de seus quadros traz prejuízo ao erário e, mais grave, aos cidadãos em busca de assistência médica, presumivelmente carentes, é completamente adequada a ação civil pública, assim como a concessão da tutela antecipada, que deve permanecer hígida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.033846-4, de Urussanga, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 06-03-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027435-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).