AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DA EMBARGANTE. RECURSO DOS EMBARGADOS. 1. ALEGADA CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA, PELA EMBARGANTE, NOS FUNDOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A SUA FILHA E SEU GENRO, SOB AUTORIZAÇÃO DESTES. FALECIMENTO DO GENRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PELOS HERDEIROS. DEFERIMENTO DE LIMINAR DETERMINANDO A IMISSÃO DOS SUCESSORES NA POSSE DO BEM. 2. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA PROTEÇÃO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA. EXEGESE DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGADA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM AOS HERDEIROS. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. 4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 1.046 E 1.051 DA LEI INSTRUMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DE POSSE DA EMBARGANTE MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez demonstrados pelo embargante, mesmo que de forma sumária, os requisitos preconizados pelos arts. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório em curso -, há que se conceder a liminar pleiteada, mesmo que contenha caráter satisfativo, plenamente possível no ordenamento jurídico pátrio desde o advento da nova redação do art. 273 do Código de Processo Civil (Lei n. 8.952/94)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019594-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-07-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027444-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).