TJSC 2014.027445-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO JUDICIAL QUE PRETENDE LIGAÇÃO À REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - AGRAVANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FOZ DE BLUMENAU S.A QUE É CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ADMINISTRAÇÃO DE COBRANÇAS DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL QUE CABE AO Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) DE BLUMENAU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027445-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO JUDICIAL QUE PRETENDE LIGAÇÃO À REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - AGRAVANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FOZ DE BLUMENAU S.A QUE É CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ADMINISTRAÇÃO DE COBRANÇAS DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL QUE CABE AO Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) DE BLUMENAU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027445-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
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