TJSC 2014.027453-6 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC À FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REFERIDA NORMA. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO FORMULADO QUASE TRÊS ANOS APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO ACRESCIDO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027453-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC À FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REFERIDA NORMA. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO FORMULADO QUASE TRÊS ANOS APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO ACRESCIDO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027453-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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