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Jurisprudência


TJSC 2014.027458-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE REVOGA A LIMINAR E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E SOB PENA DE MULTA. REBELDIA DA FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, BASTANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR EXIGÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CONTUDO, O BANCO NOTICIOU QUE O BEM FOI ALIENADO E REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA POSSESSÓRIA. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BEM VENDIDO EM LEILÃO, AINDA QUE PURGADA A MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATO QUE INCIDE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DA QUANTIA FINANCIADA. ANALOGIA AO §6º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027458-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

Data do Julgamento : 15/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Urussanga
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