AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 3-4-2012. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CURADOR ESPECIAL. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - "O confronto entre o ato normativo impugnado e os preceitos constitucionais deve suceder de maneira direta, pela incompatibilidade imediata entre eles, e é despiciendo o cotejo com normas infraconstitucionais. Caso constatada a necessidade de traçar um paralelo com outro diploma legal, tal fato representa óbice à análise de sua inconstitucionalidade por via de ação direta" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.037695-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Fernando Carioni, DJe de 8-4-2013). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.027465-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 15-10-2014).