TJSC 2014.027487-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL - ABRANGÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS NO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 3º, II DA LEI 1.060/50 (LAJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deferida a assistência judiciária gratuita, seu beneficiário tem isentas todas as despesas processais, incluindo-se nestas o pagamento relativo à condução de meirinho, conforme CF, LAJ e jurisprudência pátria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027487-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL - ABRANGÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS NO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 3º, II DA LEI 1.060/50 (LAJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deferida a assistência judiciária gratuita, seu beneficiário tem isentas todas as despesas processais, incluindo-se nestas o pagamento relativo à condução de meirinho, conforme CF, LAJ e jurisprudência pátria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027487-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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