TJSC 2014.027494-5 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE O PLEITO DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS POR EDITAIS. PRETENDIDO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS. ART. 214, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RESTRITA AOS CASOS DE ERRO NO REGISTRO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA QUE, ALÉM DE AMPLIAR A PUBLICIDADE A FIM DE EVITAR LITÍGIOS, NÃO ACARRETA RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027494-5, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE O PLEITO DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS POR EDITAIS. PRETENDIDO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS. ART. 214, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RESTRITA AOS CASOS DE ERRO NO REGISTRO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA QUE, ALÉM DE AMPLIAR A PUBLICIDADE A FIM DE EVITAR LITÍGIOS, NÃO ACARRETA RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027494-5, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Ituporanga
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