TJSC 2014.027504-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO, PELO ESTADO, DA NECESSIDADE DE COMPUTAR-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PELA LEF. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO TEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA NULIDADE DOS TÍTULOS, POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO (EMBORA DECORRENTES DE DESPESAS JUDICIAIS, NÃO IDENTIFICAM AS AÇÕES DAS ORIGINÁRIAS). DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, NO MAIS, DA NULIDADE, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CERTIDÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027504-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO, PELO ESTADO, DA NECESSIDADE DE COMPUTAR-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PELA LEF. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO TEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA NULIDADE DOS TÍTULOS, POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO (EMBORA DECORRENTES DE DESPESAS JUDICIAIS, NÃO IDENTIFICAM AS AÇÕES DAS ORIGINÁRIAS). DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, NO MAIS, DA NULIDADE, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CERTIDÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027504-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Barra Velha
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