AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM QUE O ENTE PÚBLICO PUDESSE SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APROVADA PELO JUÍZO. SERVIÇO PRESTADO COM BOA-FÉ. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO. CONVÊNIO Nº 081/2012 FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E O TJSC. PARÂMETROS NÃO ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O PREÇO MÉDIO DE MERCADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.029298-8, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2013)." (TJSC, Ag. Instrumento n. 2013.053756-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027510-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).