TJSC 2014.027515-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL E VARA DE PRECATÓRIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DA MESMA COMARCA). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.1.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.9.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027515-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL E VARA DE PRECATÓRIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DA MESMA COMARCA). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.1.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.9.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027515-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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