TJSC 2014.027516-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO INSTRUÍDO SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (ART. 525, INC. II DO CPC). AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL NA QUAL TERIAM SIDO VEICULADAS AS ALEGAÇÕES REPUTADAS COMO INVEROSSÍMEIS PELO AGRAVANTE. PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, POR ESTA CÂMARA, DO ENTENDIMENTO DE QUE É DEVER DO RECORRENTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.102.467/RJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027516-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO INSTRUÍDO SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (ART. 525, INC. II DO CPC). AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL NA QUAL TERIAM SIDO VEICULADAS AS ALEGAÇÕES REPUTADAS COMO INVEROSSÍMEIS PELO AGRAVANTE. PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, POR ESTA CÂMARA, DO ENTENDIMENTO DE QUE É DEVER DO RECORRENTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.102.467/RJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027516-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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