AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEMANDANTE/AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027567-9, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).