AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. PARTICULARIDADES. Respeitadas as particularidades de cada caso concreto, compreende-se que a apresentação espontânea torna insubsistente a segregação motivada pelo asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RIXA. ARTIGO 137 DO CÓDIGO PENAL. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO NA FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027571-0, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).