TJSC 2014.027577-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.243/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318, II E III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027577-2, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.243/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318, II E III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027577-2, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Navegantes
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