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Jurisprudência


TJSC 2014.027595-4 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I, ART. 147 E ART. 329. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESES QUE ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o magistrado, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa atingir a integridade física da vítima e das testemunhas, bem como intervir no bom andamento da colheita da prova oral em juízo, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027595-4, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Maravilha
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