CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA POR MENOR DE IDADE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REPARAR DANOS MATERIAS E A COMPENSAR DANO MORAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quan-do "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, EDclAgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Por exclusão, é forçoso concluir que não está compreendido na competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude o julgamento de causa relacionada exclusivamente com pretensão de reparação civil de dano resultante de acidente em via pública. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027608-0, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-06-2014).