TJSC 2014.027609-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, AFORADA CONTRA CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PARA O DOMICÍLIO DESTE, VISANDO FACILITAR-LHE A DEFESA. SOLUÇÃO JUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Se qualquer credor pode requerer o cumprimento da sentença - relativizado que foi o princípio da perpetuatio jurisdicionis - em outro juízo, o consumidor, a quem a lei confere especial proteção, para facilitar-lhe a defesa, também há de merecer esta benesse. A competência fixada em favor do consumidor é absoluta e declinável de ofício, ainda mesmo na fase da execução de sentença contra si lavrada. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027609-7, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, AFORADA CONTRA CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PARA O DOMICÍLIO DESTE, VISANDO FACILITAR-LHE A DEFESA. SOLUÇÃO JUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Se qualquer credor pode requerer o cumprimento da sentença - relativizado que foi o princípio da perpetuatio jurisdicionis - em outro juízo, o consumidor, a quem a lei confere especial proteção, para facilitar-lhe a defesa, também há de merecer esta benesse. A competência fixada em favor do consumidor é absoluta e declinável de ofício, ainda mesmo na fase da execução de sentença contra si lavrada. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027609-7, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itapema
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