TJSC 2014.027612-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEVE SER A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISIUM CASSADA POR ESTE SODALÍCIO - IRREGULARIDADE FORMAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA - DATA-BASE FIXADA NO DIA EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027612-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEVE SER A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISIUM CASSADA POR ESTE SODALÍCIO - IRREGULARIDADE FORMAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA - DATA-BASE FIXADA NO DIA EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027612-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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