TJSC 2014.027613-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO PARA COMUTAÇÃO DE PENAS APÓS O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. INSURREIÇÃO DO REEDUCANDO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027613-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO PARA COMUTAÇÃO DE PENAS APÓS O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. INSURREIÇÃO DO REEDUCANDO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027613-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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