TJSC 2014.027614-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL - CARACTERIZADA FALTA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027614-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL - CARACTERIZADA FALTA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027614-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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