AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, CP), LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). PEDIDO INDEFERIDO, SOB FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REFORMA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO SUPREMO QUE NÃO CONSTITUI MERA INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, CAPUT, I E XLVI, CF). APLICAÇÃO DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POR ANALOGIA, CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE E DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027616-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).