TJSC 2014.027619-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA; DESRESPEITO AO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO; INTERNAÇÃO JUNTAMENTE COM PRESOS MAIORES DE IDADE; E PRECARIEDADE DO LOCAL DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027619-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA; DESRESPEITO AO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO; INTERNAÇÃO JUNTAMENTE COM PRESOS MAIORES DE IDADE; E PRECARIEDADE DO LOCAL DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027619-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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